A votação do projeto de lei do Código Florestal a partir desta terça-feira (24) é o destaque na Câmara dos Deputados. Depois de um impasse entre governo e oposição em torno de mudanças no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), os líderes fecharam um acordo para votar o texto e uma emenda que será destacada para votação em separado.
Um dos principais pontos de discórdia no texto apresentado pelo relator no último dia 11, o uso das APPs (áreas de preservação permanente), será decidido no voto.
Enquanto o relatório de Aldo prevê a regulamentação por decreto das atividades que poderão continuar em APPs já desmatadas, como quer o governo, a emenda que será destacada remete à lei a definição desse uso dentro de requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
O texto da emenda também dá aos Estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental, o poder de estabelecer – além de atividades atividades agrícolas, pecuárias e a cultura de árvores, de ecoturismo e turismo rural – outras que podem justificar a regularização de áreas desmatadas.
Autor: R7
