O Programa de Engenharia e Arquitetura Pública foi criado no município de Iporá por meio do Projeto de Lei nº 45/2010 de autoria do Poder Executivo aprovado na semana passada pela Câmara de Vereadores. Esta lei significa uma ação de parceria entre Prefeitura e Regional do Crea-Go (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e que vai permitir que famílias de baixa renda que queiram construir casas de até 69,9 m2 tenham gratuitamente o seu projeto.
As despesas com planta (projetos de planta baixa, elétrico, hidráulico e estrutural) deixam de existir para aqueles de baixa renda que vão edificar pequenos imóveis. Pela lei e a firmatura do Convênio em fase final de regularização o gasto de quem edifica fica por conta somente de R$ 31,50 de uma taxa mínima de registro da obra junto ao CREA-Go.
A entidade dos engenheiros e arquitetos disponibiliza 10 modelos de plantas, conforme a preferência do interessado em construir, mas desde que não ultrapsse área de 69,9 m2. Pela nova lei em Iporá este tipo de edificação tem avaliação de responsabilidade técnica, estando de acordo com a lei. Até então são comuns edificações sem um projeto prévio, o que fere a legislação.
Autor: Oeste Goiano
