A atuação trabalhista dos especialistas das áreas da agronomia, geociências e engenharia demanda muito profissionalismo e habilidades técnicas. E é prezando por esse princípio que os empregados pelo Sistema Confea/Crea precisam cumprir vários tópicos para efetuarem seu trabalho da melhor maneira possível. Isso, inclui, o registo profissional.
Conforme a obrigatoriedade da Lei 5.194/1966, o registro profissional é indispensável pelo fato de que, por ele, o CREA-SP consegue monitorar se foi realizada a grade curricular prevista nos critérios do conselho.
Podendo ser feita de três formas, a solicitação deve ser realizada junto ao Conselho Regional de jurisdição do local em que o requerente pretende atuar. São elas:
- Provisória: com validade de um ano, para profissionais recém-formados;
- Temporária: para diplomados no exterior que venham desempenhar alguma função no Brasil com contrato por período determinado;
- Definitiva: para profissionais já diplomados.
Segundo o Eng. Ricardo Carvalhal, do Crea-SP, não é só uma questão técnica. Antes de qualquer coisa, o que se espera é a qualificação mínima, falamos também do comprometimento com a sociedade, que é o mais importante. Por isso, o profissional precisa ter o registro. Ele também afirma: “O registro indica que se trata de um responsável técnico devidamente capacitado e habilitado. Ao passo em que, quando se contrata um executor leigo, essa pessoa não oferece nenhuma garantia de que está agindo conforme a legislação pede”.
ART
Esses limites também são definidos em um outro documento, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A ART, conforme instituído pela Lei 6.496/1977, é uma obrigação para todas as situações de execução ou prestação de serviços dentro das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
De modo geral, são três tipos de ARTs: obra ou serviço, desempenho de cargo ou função e múltipla, para serviços rotineiros executados em grande quantidade em um mesmo mês ou receituário agronômico. Ou seja, quaisquer atividades de engenheiros, agrônomos e geocientistas devem ser indicadas em ART.
“A ART tem duas vertentes. Uma que garante a presença de um profissional avalizado pelo Conselho e outra que indica a atuação daquele profissional, protegendo-o no caso de intercorrências fora das suas limitações”, destaca o coordenador-adjunto da CEAP do Crea-SP. O grande diferencial é, quando cumpridas essas exigências, o profissional torna-se declaradamente responsável pela atividade que exerce.
Para o consumidor, a escolha entre um profissional habilitado e registrado e um executor leigo se traduz em qualidade e segurança do serviço final, mitigando riscos de ocorrências. O Crea-SP disponibiliza, no site www.creasp.org.br, uma área de consulta pública que pode ajudar nessa decisão, pois possibilita a pesquisa por empresa e profissionais para saber se estão devidamente registrados, além de permitir a verificação da autenticidade de certidões de ART. “Esse consumidor também pode buscar conhecer o histórico do profissional ou da empresa que quer contratar, ouvindo a experiência de clientes anteriores ou mesmo na internet”, acrescenta o engenheiro.
Denúncia
Caso seja identificada alguma infração, como ausência de responsável técnico em projetos ou obras, falta de placa de identificação, produção irregular de material ou obras clandestinas, é possível denunciar diretamente ao Crea-SP, tanto on-line, via site, quanto nos telefones 0800 017 18 11 ou 0800 770 27 32.
“O profissional pode ser responsabilizado civil e criminalmente pela sua atuação se comprovadamente irregular, além de passar por um processo administrativo para entender se a ocorrência é passível de punição, podendo ser uma simples advertência reservada até a suspensão do registro, dependendo da gravidade”, finaliza. Se o executor não for registrado, o caso é tratado pela polícia e avaliado pelo Judiciário.
Fiscalização
A fiscalização do Crea-SP tem caráter orientativo, a fim de evitar exposição da sociedade ao risco de uma atuação profissional irregular. Para isso, o Conselho conta com uma equipe de agentes fiscais e o auxílio de mais de 1.600 profissionais que atuam nos 645 municípios do Estado como inspetores.
Sobre o Instituto de Engenharia
Entidade com mais de 100 anos de tradição, contribuimos para o aprimoramento profissional visando a qualidade de vida da sociedade. A entidade ministra gratuitamente diversas palestras técnicas, coordenadas por suas Divisões Técnicas, além de cursos e projetos, esse último encaminhado aos governos federal, estadual ou municipal.
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