Marronzinho com radar pistola multa veículos em alta velocidade na Marginal Pinheiros (Foto: TV Globo/Reprodução)
Os nomes dos agentes de trânsito estarão disponíveis para busca na internet, informou o Ministério das Cidades nesta segunda-feira (30). A nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que os órgão de trânsito publiquem na internet pesquisa em listagem, com os nomes e códigos do agente autuador ou autoridade de trânsito, que atuam na fiscalização.
“O intuito é ter mais transparência no processo e a garantia de ampla defesa, ou seja, no âmbito do Auto de Infração de Trânsito, isso possibilitará ao infrator ter acesso a todos os meios necessários à sua defesa”, disse o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Contran, Elmer Vicenzi.
A lista deve estar disponível em cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A medida vale para todos os agentes de fiscalização de trânsito de todos os órgãos e entidades executivos de trânsito, incluindo as polícias, informou o Ministério das Cidades.
Para o governo, a resolução, que já entrou em vigor, serve como garantia ao cidadão, para ficar ciente do que acontece no processo administrativo ou judicial de seu interesse, bem como o direito de se manifestar na relação processual.
“A determinação, além de visar à ampla defesa, contraditório e transparência, possibilitará verificar a eficácia do ato, contribuindo para a segurança jurídica dentro da Administração Pública”, afirmou Vicenzi.
Na semana passsada, o presidente Michel Temer vetou projeto que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em setembro e vetada, segundo a assessoria de Temer, por orientação do Ministério da Justiça.
Autor: G1
