Na última sexta-feira (1/7), a Câmara Municipal aprovou em segunda votação o novo Código de Obras e Edificações da cidade.O Projeto de Lei, que agora segue para a sanção do Prefeito Fernando Haddad, apresenta um novo modelo de licenciamento de edificações, mais claro, ágil e em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Estratégico e da nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Entre as principais mudanças está a definição clara de quais são as responsabilidades dos agentes envolvidos no processo. Ao Poder Público caberá a análise dos aspectos urbanísticos, ambiental, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança de uso, delegando ao interessado o compromisso de cumprir a legislação no que diz respeito à parte interna da edificação.
A adoção do Projeto Simplificado para obras de grande porte viabiliza a implementação do licenciamento eletrônico para todos os tipos de uso. A informatização agiliza e imprime maior transparência ao processo de análise e decisão dos pedidos.
Foi eliminada a obrigatoriedade de autorização para atividades com pouca relevância urbanística, por exemplo, obras complementares de até 30 metros quadrados, reformas sem aumento de área e construção de muros e piscinas, que também serão responsabilidade do proprietário do imóvel.
A construção do empreendimento e todos os serviços relativos a ele, como canteiro de obras, movimento de terra, estandes de vendas e elevadores, serão licenciados em um único documento, o Alvará de Aprovação.
Haverá também um maior rigor para protocolo de processos. Projetos que não tenham condições para aprovação serão indeferidos sumariamente. Atualmente, é comum que sejam emitidos inúmeros comunicados ao proprietário, solicitando documentos e alterações básicas na planta. O número de instâncias para decisão diminuirá de cinco para três.
O texto regulamenta o conceito de retrofit, que permite a requalificação de edificações antigas. Outra proposta diz respeito aos melhoramentos viários. O projeto consolida os alinhamentos das novas avenidas que foram abertas pelo Poder Público.
Autor: Portal da Prefeitura de São Paulo
