O governo federal conseguiu aprovar no Senado a proposta de legalização de recursos não declarados detidos por brasileiros no exterior. Essa é uma aposta do ministro Joaquim Levy para tentar melhorar as contas públicas em 2016.
O governo atira para todos os lados em busca de recursos para ajustar o orçamento para o ano que vem. No caso desse projeto, que agora vai à sanção do Executivo, haverá uma multa para quem regularizar dinheiro ilegal fora do país. Porém, é impossível saber quanto ele pode gerar de receita.
As previsões do Planalto falam em números que não passam de “chutes”. Vão de R$ 50 bilhões a R$ 200 bilhões. A estimativa mais pessimista já seria espetacular porque cobriria o déficit de R$ 30,5 bilhões do orçamento de 2016 e ainda sobraria para alcançar mais da metade dos R$ 34,4 bilhões de superávit primário que a equipe econômica busca fazer no próximo ano.
A expectativa de que tais multas com a regularização resultem em valores significativos é no mínimo ingênua, e pode ter como objetivo criar ambiente irrealisticamente favorável para a aprovação de remendos no ICMS. O projeto fala em usar os recursos para auxiliar os Estados durante um período de convergência do principal tributo estadual de majoritariamente de “origem” para majoritariamente de “destino”. Provavelmente foi uma estratégia para conseguir apoio de governadores.
Dizem alguns adivinhos que o montante de recursos brasileiros ilegalmente transferidos ao exterior atinge um saldo de US$ 500 bilhões. Ninguém sabe.
De um modo geral, os recursos acumulados no exterior vêm sendo transferidos irregularmente há décadas, tendo como causas a incerteza política, insegurança institucional, falta de confiança, má gestão pública e abusivo sistema tributário vigentes no Brasil. Sem falar em atividades criminosas mais pesadas tais como tráfico de drogas, de armas, contrabando, roubos, corrupção etc.
A proposta aprovada pretende anistiar, de forma onerosa, casos de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, crime de descaminho, falsificação de documentos e falsidade ideológica. Aqui reside uma fonte de enorme confusão, pois o projeto exige que a origem dos recursos ilegais a serem declarados seja comprovada. Mas como tipificá-los claramente vez que em geral são ações complexas que envolvem diversas ilegalidades conjuntamente? Como saber ao certo se recursos sob o rótulo, por exemplo, de lavagem de dinheiro ou falsidade ideológica não carrega, total ou parcialmente, operações envolvendo tráfico de drogas ou corrupção em instâncias governamentais?
Ademais,quem praticou atos ilícitos vai aceitar correr o risco de ficar marcado como um criminoso que “comprou” a regularização de seus atos passados? A confissão de prática de ilegalidades, mesmo que anistiadas, traz consigo a possibilidade de denegrimento de imagem, sem falar na perspectiva das pessoas ou empresas envolvidas passarem a ser alvos preferenciais de futuras ações de fiscalização.
O governo não deveria ter despendido força tentando obter recursos dessa forma. Se o Planalto tivesse se empenhado em um ajuste fiscal que efetivamente revertessea frágil situação das contas públicas a economia do país não estaria em situação tão crítica. O projeto de legalização de dinheiro fora do Brasil vai beneficiar alguns corruptos.
