Desde que foi sancionada, em julho último, a lei da Represa Billings trouxe novas responsabilidades para o poder público municipal das cidades de seu entorno. Compete agora aos vereadores de Santo André, São Bernardo, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra adaptar as respectivas Leis Orgânicas aos princípios de preservação, compensação do meio ambiente e fiscalização do manancial.
Enquanto vigorava a lei anterior – área de proteção dos mananciais – a confusão sobre competências de municípios e do Estado permitiu invasões que destruíram considerável parcela da mata atlântica, poluiu a represa com esgotos e fez surgir diversas favelas, hoje praticamente transformadas em novos bairros.
Ocorre que os melhoramentos como redes de água, luz, asfalto, coleta de esgotos, escolas, creches, unidades de saúde etc. somente poderão ser construídos a partir da nova base legal.
É oportuna a iniciativa do vereador Admir Ferro (PSDB), de São Bernardo, já aprovada pelo Legislativo, de formar uma comissão de vereadores para acompanhar a implantação da nova Lei da Billings e acelerar a elaboração e tramitação das mudanças necessárias. Um exemplo que deve ser seguido pelos demais edis das outras cidades. Sob pena de, na demora, ser criado um vácuo que possibilite novas invasões, num interminável ciclo vicioso.
Espera-se que prefeitos e vereadores encarem este assunto com a devida prioridade. Porque o avanço obtido na esfera estadual poderá morrer na praia, nas margens da represa, por leniência.
Mais do que nunca a região precisa de um esforço conjunto para resgatar o maior manancial de água da região metropolitana. E devolver-lhe seu potencial de lazer e de desenvolvimento de atividades náuticas e turísticas com acesso fácil através do Rodoanel.
Autor: ABC Repórter
